Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 25 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/09/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_25-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/09/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1747-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | protocolo_1761-2024.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 04/10/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_109-2024.pdf |