Parecer - Parecer assessoria jurídica de 15/12/2015 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer assessoria jurídica
Data
15/12/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral