Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/11/2015 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_apl_17-2015.pdf |
| Parecer assessoria jurídica | Parecer | 15/12/2015 | Departamento Jurídico | anteprojeto_de_lei_17-2015.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/12/2015 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_17-2015.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_com._de_eco._17-2015.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_com._de_legislacao_17-2015.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 24/12/2015 | Mesa Executiva | ant._17-2015_ap.pdf |