Anexo - Parecer Jurídico de 16/10/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral