Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 16/10/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1853-2024.pdf |
| Encaminhamento | Anexo | 16/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_98-2024_-encam_leg.pdf |
| Encaminhamento | Anexo | 16/10/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_no_98-2024_encam_econ.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/10/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_116_2024_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/10/2024 | Comissão De Economia, Finanças e Orçamentos | protocolo_1888-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/10/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1887-2024.pdf |