Anexo - Encaminhamento de 16/10/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento
Data
16/10/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral