Parecer - Manifestação Complementar de 21/10/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação Complementar
Data
21/10/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral