Parecer - Comissão De Legislação, Justiça e Redação de 23/10/2024 por Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão De Legislação, Justiça e Redação
Data
23/10/2024
Autor
Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral