Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Emenda | Anexo | 16/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_99-2024_encam_leg.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/10/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1906-2024.pdf |
| Comissão De Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 23/10/2024 | Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1925-2024.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 25/10/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_118_2024_aprovado.pdf |