Anexo - Comissão De Legislação, Justiça e Redação de 23/10/2024 por Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Comissão De Legislação, Justiça e Redação
Data
23/10/2024
Autor
Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral