Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 28 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Anexo | 22/10/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1920-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/10/2024 | Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_no28.pdf |
| Comissão De Legislação, Justiça e Redação | Anexo | 23/10/2024 | Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1931-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 14/01/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_121_2024_aprovado.pdf |