Anexo - Parecer Jurídico Arquivamento de 06/11/2024 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico Arquivamento
Data
06/11/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral