Parecer - Parecer jurídico de 02/12/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
02/12/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral