Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 02/12/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_2110-2024_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/12/2024 | Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_114-2024_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/12/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2186-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/12/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_no_134_2024_aprovado_com_anexos.pdf |