Parecer - Manifestação Complementar de 13/12/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação Complementar
Data
13/12/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral