Parecer - Parecer Comissão de 20/12/2024 por Comissão De Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
20/12/2024
Autor
Comissão De Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral