Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/10/2024 | Executivo Municipal | encaminhamento-_anteprojeto_de_lei_27-2024.pdf |
| Encaminhamento | Anexo | 10/10/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_27-2024_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 11/10/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1836-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/12/2024 | Comissão De Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2228-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/12/2024 | Comissão De Saúde E Bem Estar Social | protocolo_2226-2024.pdf |
| Parecer Jurídico Tramitação | Parecer | 17/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_27_2025.pdf |