Parecer - Parecer jurídico de 13/01/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
13/01/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral