Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 13/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_20_2025.pdf |
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_01_25_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_198_25.pdf |
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 24/02/2025 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_429_2025.pdf |