Parecer - Parecer Jurídico Arquivamento de 13/01/2025 por Departamento Jurídico (Comissão Parlamentar de Inquérito nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Arquivamento

Data

13/01/2025

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral