Anexo - Parecer Jurídico Tramitação de 17/01/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico Tramitação
Data
17/01/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral