Anexo - Parecer Jurídico de 24/01/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/01/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral