Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 24/01/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_89_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_114_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/01/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_106_2025_ok.pdf |
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Mesa Executiva | encam_proj_04_25_leg_econ.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 28/01/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_04_2025_aprovado.pdf |