Anexo - Parecer Jurídico de 26/02/2025 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/02/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral