Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | enca_antep_01_25_econ.pdf |
| Encaminha Projeto | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | enca_antep_01_25_leg.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 26/02/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_288_25.pdf |
| e-mail Parecer jurídico | Anexo | 26/02/2025 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_01_25_-_parecer_juridico.pdf |
| Substituição Projeto | Anexo | 04/06/2025 | Vereadora Camila S. Pierin | anteprojeto_de_lei_complementar_02_2025.pdf |