Anexo - e-mail Parecer jurídico de 26/02/2025 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
e-mail Parecer jurídico
Data
26/02/2025
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral