Parecer - Parecer Jurídico de 14/03/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/03/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral