Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/03/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_378_25.pdf |
| Encaminhamento Emenda | Encaminhamento para Comissão | 18/03/2025 | Mesa Executiva | proj_de_lei_15_25_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_421_2025..pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/03/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_15_2025_parecer_comissao_de_economia.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 20/03/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_15_2025_aprovado.pdf |