Parecer - Parecer Comissão de 17/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
17/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral