Parecer - PARECER COMISSÃO de 12/09/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
12/09/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral