Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 12/09/2017 | Departamento Jurídico | 1447.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 12/09/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1450.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 12/09/2017 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1451.pdf |