Parecer - Parecer jurídico de 10/06/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
10/06/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral