Parecer - Parecer Jurídico de 24/06/2025 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/06/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral