Parecer - Parecer Comissão de 17/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
17/07/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral