Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n_59_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1550_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_91_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2002_25.pdf |