Encaminhamento para Comissão - Comissão de Legislação de 21/07/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Comissão de Legislação
Data
21/07/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral