Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação | Encaminhamento para Comissão | 21/07/2025 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_94_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2157_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2228_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 06/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_106_2025_aprovado.pdf |