Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento Comissão Legislação de 24/07/2025 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento Comissão Legislação
Data
24/07/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral