Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão Legislação | Encaminhamento para Comissão | 24/07/2025 | Comissão Executiva | encam._antep._15_2025.pdf |
| Parecer recebido | Parecer | 25/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2128_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2226_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 06/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_107_2025_aprovado.pdf |