Parecer - Parecer Jurídico Emenda de 12/08/2025 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Emenda
Data
12/08/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral