Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_comp_n_02_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1474_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2224_2025.pdf |
| Parecer Jurídico Emenda | Parecer | 12/08/2025 | Departamento Jurídico | porotocolo_geral_2323_2025.pdf |
| Redação Final | Anexo | 12/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | redacao_final_plc_02_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 22/09/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_comp_n_04_2025_aprovado.pdf |