Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 26/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

26/08/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação