Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/08/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2487_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2489_2025.pdf |
| Substituição de folhas | Ofício | 26/08/2025 | Executivo Municipal | protocolo_geral_2491_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_113_2025_enc.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 27/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_124_2025_aprovado.pdf |