Anexo - Redação Final de 12/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Redação Final
Data
12/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral