Parecer - Parecer Comissão de 30/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Moção nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
30/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral