Documentos Acessórios (Moção nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | mocao_08_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2797_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2915_2025.pdf |
| Encaminha moção | Ofício | 02/10/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_2982_2025.pdf |
| Encaminha moção | Ofício | 02/10/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_2996_2025.pdf |