Parecer - Manifestação Complementar de 01/10/2025 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação Complementar
Data
01/10/2025
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral