e-mail - Encaminha Parecer Jurídico de 17/10/2025 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
e-mail
Nome
Encaminha Parecer Jurídico
Data
17/10/2025
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral