Parecer - Parecer Comissão de 11/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Moção nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
11/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral