Documentos Acessórios (Moção nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3324_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3429_2025.pdf |
| Requerimento Inclusão | Anexo | 12/11/2025 | Vários Vereadores | protocolo_geral_3435_2025.pdf |
| ofício encaminhado | Ofício | 12/11/2025 | Comissão Executiva | protocolo_geral_3457_2025.pdf |